Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2075, de 23 de março de 2022)   (Vide Instrução Normativa RFB nº 2075, de 23 de março de 2022)