Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

  (Referenciado(a) pelo(a) Solução de Divergência Cosit nº 98009, de 29 de julho de 2021)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2169, de 29 de dezembro de 2023)   (Vide Instrução Normativa RFB nº 2169, de 29 de dezembro de 2023)