Instrução Normativa
RFB
nº 1784, de 19 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2018, seção 1, página 22)
Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Histórico de alterações
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1797, de 09 de março de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1804, de 25 de abril de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1805, de 04 de maio de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1811, de 18 de junho de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1844, de 16 de novembro de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1882, de 08 de abril de 2019)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1804, de 25 de abril de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1805, de 04 de maio de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1811, de 18 de junho de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1844, de 16 de novembro de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1882, de 08 de abril de 2019)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, resolve:
Art. 1º O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 2º Podem ser quitados na forma do PRR débitos relativos à contribuição de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, de responsabilidade de produtor rural pessoa física ou jurídica e de adquirentes de produto rural de pessoa física, , vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inclusive débito objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial, ressalvados os débitos de que trata o § 2º.
§ 1º Os débitos a que se refere o caput podem ser quitados na forma do PRR ainda que provenientes de lançamento efetuado de ofício após 10 de janeiro de 2018, desde que a adesão ao PRR seja requerida até a data prevista no art. 9º desta Instrução Normativa, e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de agosto de 2017.
§ 2º Não podem ser incluídos no PRR débitos:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
I - de adquirentes de produto rural de pessoa jurídica, inclusive órgãos públicos;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
II - de agroindústrias, relativos à contribuição de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
III - de pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada, em decorrência de débitos relativos às contribuições a que se refere esta Instrução Normativa; e
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
IV - relativos à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 3º Para fins de inclusão no PRR, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, mediante declaração na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.
§ 4º O produtor rural pessoa física que aderir ao PRR e já teve a contribuição devida ao Senar retida na fonte deverá, após apresentação da GFIP para informar a contribuição previdenciária devida sobre a comercialização da produção rural, comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para apresentar a declaração constante do Anexo IV, por meio da qual declara, sob as penas da lei, não ser devedor dos valores apurados quando da transmissão da GFIP, relativos ao Senar, para os quais já houve retenção pelo adquirente da produção rural.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1882,
de
08 de abril de 2019)
§ 5º A declaração prestada na forma do Anexo IV está sujeita à auditoria e a fiscalização da RFB poderá exigir documentos que comprovem as informações nela prestadas.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1882,
de
08 de abril de 2019)
Art. 3º O produtor rural que aderir ao PRR poderá quitar os débitos a que se refere o caput do art. 2º da seguinte forma:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1797,
de
09 de março de 2018)
I - pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, em até 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, respectivamente, nos dias 28 de dezembro de 2018 e 31 de janeiro de 2019, sem as reduções previstas no inciso II; e
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1844,
de
16 de novembro de 2018)
II - parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de fevereiro de 2019, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1844,
de
16 de novembro de 2018)
II - deverá corresponder, no mínimo, a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, se o acordo de parcelamento for celebrado apenas com a RFB, ou a 0,4% (quatro décimos por cento) dessa média se o acordo de parcelamento for celebrado também com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e
III - na hipótese de suspensão das atividades relativas à produção rural ou de o produtor não auferir receita bruta por período superior a 1 (um) ano, o valor das parcelas será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções previstas no referido inciso, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar 176 (cento e setenta e seis) meses.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 2º Encerrado o prazo do parcelamento, se restar valor a pagar da dívida consolidada, este poderá ser incluído no valor da última prestação ou ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, na forma prevista no art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, mantida a redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora.
Art. 4º O adquirente de produção rural de pessoa física ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos a que se refere o caput do art. 2º da seguinte forma:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
I - pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, em até 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, respectivamente, nos dias 28 de dezembro de 2018 e 31 de janeiro de 2019, sem as reduções previstas no inciso II; e
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1844,
de
16 de novembro de 2018)
II - parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de fevereiro de 2019, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1844,
de
16 de novembro de 2018)
§ 1º O valor das parcelas a que se refere o inciso II do caput:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1805,
de
04 de maio de 2018)
II - deverá corresponder, no mínimo, a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, se o acordo de parcelamento for celebrado apenas com a RFB, ou a 0,15% (quinze centésimos por cento) dessa média se o acordo de parcelamento for celebrado também com a PGFN; e
III - na hipótese de suspensão das atividades do adquirente ou da cooperativa ou de estes não auferirem receita bruta por período superior a 1 (um) ano, o valor das parcelas será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções previstas no referido inciso, dividido pela quantidade de meses que faltarem para completar 176 (cento e setenta e seis) meses.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 2º Encerrado o prazo do parcelamento, se restar valor a pagar da dívida consolidada, este poderá ser incluído no valor da última prestação, ou ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, na forma prevista no art. 10 da Lei nº 10.522, de 2002, mantida a redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora.
Art. 4º-A A pessoa jurídica que aderir ao PRR na condição de contribuinte ou sub-rogado e que possuir créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderá utilizá-los para liquidar o saldo consolidado de que tratam o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 4º, e liquidar o saldo remanescente de forma parcelada, em até 176 (cento e setenta e seis) meses, observado o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 4º.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 1º Os créditos de que trata o caput deverão ser indicados na forma do Anexo III.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 2º Na liquidação dos débitos na forma prevista no caput deste artigo, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela quitação.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 4º Na hipótese de utilização dos créditos a que se referem os §§ 2º e 3º deverão ser utilizados em primeiro lugar os créditos próprios.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 5º O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
III - 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 6º Na hipótese de indeferimento da utilização dos créditos a que se refere este artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL não reconhecidos pela RFB.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 7º A falta do pagamento de que trata o § 6º, ou o atraso superior a 30(trinta) dias, implicará a exclusão do devedor do PRR e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes, observado o disposto no parágrafo único do art. 13.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 8º A utilização dos créditos na forma disciplinada neste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 9º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para a análise da utilização dos créditos utilizados na forma prevista neste artigo, contado da data da prestação da informação.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
Art. 4º-B O sujeito passivo deverá efetuar a baixa na escrituração fiscal dos montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL utilizados na forma prevista no art. 4º-A.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 1º Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de montantes de créditos decorrentes de base de cálculo negativa da CSLL, a baixa deverá ser efetuada na seguinte ordem:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
I - créditos da atividade geral; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
II - créditos da atividade rural.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
§ 2º Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal, a baixa será efetuada na seguinte ordem:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
I - créditos de prejuízo não operacional;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
II - créditos de prejuízo da atividade geral;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
III - créditos de prejuízo da atividade rural relativos ao período de 1986 a 1990; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
IV - créditos de prejuízo da atividade rural gerados a partir de 1991.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
Art. 5º Na hipótese de pagamento antecipado de parcelas, serão amortizadas as parcelas subsequentes.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
Art. 6º A inclusão de débitos no PRR, cuja procedência esteja em fase de discussão administrativa ou judicial, fica condicionada:
I - à desistência do sujeito passivo de impugnações ou de recursos administrativos interpostos e de ações judiciais que tenham por objeto débitos a serem incluídos no PRR;
II - à renúncia do sujeito passivo a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as impugnações ou os recursos administrativos interpostos ou as ações judiciais; e
III - à protocolização de requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, referente a ação judicial que tenha sido proposta pelo sujeito passivo, com base na alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC), dispensado o pagamento dos honorários advocatícios a que se refere o art. 90 da mesma Lei.
§ 1º Somente será considerada desistência parcial de impugnação ou de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito contra o qual o sujeito passivo se insurge for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
§ 2º A desistência de impugnação ou de recurso administrativo deverá ser efetivada por meio da indicação dos débitos a serem incluídos no PRR, na forma prevista no Anexo I desta Instrução Normativa, até o dia 31 de dezembro de 2018.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1844,
de
16 de novembro de 2018)
§ 3º A comprovação do pedido de desistência e renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à unidade de atendimento do domicílio tributário do sujeito passivo até o dia 31 de janeiro de 2019, mediante apresentação da 2ª (segunda) via da corresponde petição protocolada ou de certidão da Secretaria Judicial que ateste a situação das referidas ações.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1844,
de
16 de novembro de 2018)
Art. 7º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRR serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, até o montante necessário para apropriação aos débitos objeto da desistência de que trata o art. 6º, inclusive aos débitos para os quais não foi efetuado depósito ou o depósito efetuado tenha sido insuficiente para quitação do débito, referentes ao mesmo litígio.
§ 1º Se depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRR houver débitos remanescentes não liquidados pelo depósito, estes podem ser quitados na forma prevista nos arts. 3º e 4º.
§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
Art. 8º A consolidação da dívida a ser parcelada será feita na data do requerimento de adesão ao PRR e resultará da soma:
§ 1º Para fins de consolidação e cálculo das parcelas vencíveis a partir de fevereiro de 2019, será aplicada a redução de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre as multas de mora e de ofício.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1844,
de
16 de novembro de 2018)
§ 2º Até que seja concluído o procedimento de consolidação da dívida objeto do parcelamento, o sujeito passivo deverá recolher mensalmente o valor da parcela, calculado na forma prevista nos arts. 3º e 4º.
§ 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.
§ 5º O pagamento das parcelas, inclusive das vencíveis em dezembro de 2018 e janeiro de 2019, deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no código de receita 5161.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1844,
de
16 de novembro de 2018)
Art. 9º A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor até o dia 31 de dezembro de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1844,
de
16 de novembro de 2018)
I - deve ser formalizado em modelo próprio, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, no qual serão discriminados os débitos a serem incluídos no parcelamento, inclusive os que se encontram com exigibilidade suspensa em decorrência de impugnação ou recurso administrativo ou de ação judicial;
II - deve ser assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei; e
a) documento de constituição da pessoa jurídica ou de entidade equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física ou do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;
b) termo de desistência de parcelamentos anteriores, na forma prevista no Anexo II desta Instrução Normativa, quando cabível; e
§ 2º Na hipótese de inclusão de débitos objeto de discussão judicial, o sujeito passivo deverá anexar ao requerimento a 2ª (segunda) via da petição protocolada, referente à desistência da ação, ou da certidão da Secretaria Judicial, até o dia 31 de janeiro de 2019.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1844,
de
16 de novembro de 2018)
§ 3º No caso de adquirente de produto rural pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
§ 4º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da 1ª (primeira) prestação, que poderá ser efetuado até o dia 28 de dezembro de 2018.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1844,
de
16 de novembro de 2018)
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos sob responsabilidade do requerente, na condição de contribuinte ou sub-rogado, e por ele indicados para compor o PRR, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 2015;
II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado, das condições estabelecidas nesta Instrução Normativa; e
III - o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida consolidada no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produto rural, a que se refere o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas jurídicas a que se refere o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, vencidos após o dia 30 de agosto de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);
IV - o dever de cumprir regularmente as obrigações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
V - a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.
Parágrafo único. A confissão de que trata o inciso I do caput não impedirá a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, caso decisão ulterior do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados.
Art. 11. O sujeito passivo poderá incluir no PRR saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso.
I - deverá ser formalizada em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir, na forma prevista no Anexo II desta Instrução Normativa;
II - abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados no programa de parcelamento ao qual se refere a desistência, inclusive débitos não passíveis de inclusão no PRR; e
III - implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamento celebrados anteriormente, com extinção dos respectivos processos, dispensada a notificação do sujeito passivo ou qualquer outra formalidade relativa à extinção.
§ 2º Na hipótese de cancelamento do pedido de adesão ao PRR ou se o pedido for indeferido ou não produzir efeitos, os parcelamentos celebrados anteriormente, dos quais houve desistência por parte do sujeito passivo, não serão restabelecidos.
§ 3º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao PRR poderá implicar perda dos benefícios e das reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto na legislação específica de cada programa de parcelamento.
Art. 12. O sujeito passivo que optou pelo PRR com base na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, poderá migrar para o parcelamento disciplinado por esta Instrução Normativa, mediante opção a ser exercida na forma do Anexo II.
I - os pagamentos efetuados na forma do PRR instituído pela Medida Provisória nº 793, de 2017, serão aproveitados no PRR disciplinado por esta Instrução Normativa; e
II - caso o sujeito passivo queira incluir novos débitos no PRR de que trata esta Instrução Normativa, deverá apresentar, além do Anexo II, os documentos a que se refere o art. 9º.
Art. 12-A O sujeito passivo que aderiu ao PRR anteriormente a 18 de abril de 2018 terá o seu pedido de adesão automaticamente migrado para as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, com todas as suas alterações, e não será necessário comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para solicitar a migração.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1804,
de
25 de abril de 2018)
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, caso o sujeito passivo pretenda utilizar os créditos de que trata o art. 4º-A para compensar parte da dívida, deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário até 31 de dezembro de 2018 para formalizar a indicação dos créditos mediante preenchimento do Anexo III desta Instrução Normativa.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1844,
de
16 de novembro de 2018)
Art. 13. Implicará exclusão do devedor do PRR e a exigência imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:
III - a inobservância do disposto nos incisos III e IV do art. 10, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, no mesmo ano civil; ou
IV - a não quitação integral dos valores a que se refere o inciso I do caput do art. 3º nos prazos estabelecidos.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRR, serão cancelados os benefícios concedidos e:
I - será apurado o valor original do débito, sobre o qual incidirão acréscimos legais até a data da exclusão; e
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas, com os acréscimos legais até a data da exclusão.
Art. 14. Não implicará a exclusão do produtor rural pessoa física ou do produtor rural pessoa jurídica do PRR a falta de pagamento referida nos incisos I e II ou a inobservância do disposto no inciso III do caput do art. 13 ocasionada pela queda significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal, conforme disposto no inciso X do art. 6º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, o sujeito passivo deverá formalizar requerimento ao qual deverá anexar provas de que se enquadra na situação ali descrita, e desde que o número de parcelas em atraso não supere o período em que as ações edafoclimáticas danosas perduraram, conforme reconhecido em ato oficial do Poder Executivo Federal.
Art. 15. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Instrução Normativa não implica novação de dívida.
Art. 16. O acordo de parcelamento de débitos celebrado na forma disciplinada por esta Instrução Normativa não requer a apresentação de garantia.
Art. 17. A vedação da inclusão em qualquer outra forma de parcelamento de débitos celebrados com base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, na Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, e na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, não se aplica ao PRR disciplinado por esta Instrução Normativa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.