Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/01/2018, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Cogea nº 3, de 20 de abril de 2021)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.