Portaria
RFB
nº 29, de 05 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 08/01/2018, seção 1, página 15)
Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.