Ato Declaratório Executivo
ALF/GIG
nº 4, de 28 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2018, seção 1, página 151)
Habilitação para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 5, de 28 de dezembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.