Portaria
MF
nº 477, de 05 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 08/05/2017, seção 2, página 44)
"Altera a Portaria SE MF nº 228, de 21 de fevereiro de 2017."
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 466, de 16 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.