Instrução Normativa
RFB
nº 1661, de 29 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2016, seção 1, página 58)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.