Resolução CGSN nº 129, de 15 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2016, seção 1, página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.