Portaria
RFB
nº 1284, de 25 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2016, seção 1, página 77)
Regula o registro de restrições da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Registro Nacional de Veículos Automotores.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.