Portaria
SRF
nº 13, de 09 de janeiro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 11/01/2002, seção 2, página 9)
“Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal para alfandegar, a título extraordinário e em caráter eventual, mediante a expedição do respectivo Ato Declaratório Executivo (ADE).”
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022) (Vide Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.