Portaria
MF
nº 39, de 12 de fevereiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 15/02/2016, seção 1, página 18)
Altera a Portaria MF n 343, de 9 de junho do 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
º
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.