Instrução Normativa
RFB
nº 1604, de 15 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2015, seção 1, página 26)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.