Portaria RFB nº 1308, de 21 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2015, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.