Portaria
RFB
nº 10166, de 11 de maio de 2007
(Publicado(a) no DOU de 24/09/2009, seção 1, página 63)
Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Republicação (publicação anterior em 14/05/2007) (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466, de 28 de dezembro de 2010)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.