Portaria RFB nº 429, de 20 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2015, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.