Portaria MF nº 499, de 11 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 19/01/2015, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.