Ato Declaratório Interpretativo
RFB
nº 21, de 24 de janeiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2008, seção , página 36)
Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 31, de 15 de junho de 2009)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.