Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 21, de 24 de janeiro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2008, seção , página 36)  

Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 31, de 15 de junho de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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