Ato Declaratório Interpretativo
RFB
nº 16, de 21 de novembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2007, seção , página 122)
Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 30, de 15 de junho de 2009)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.