Ato Declaratório Interpretativo
SRF
nº 4, de 16 de maio de 2002
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2002, seção , página 11)
Dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de atividade imobiliária.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.