Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 23 de agosto de 2011
(Publicado(a) no DOU de 25/08/2011, seção , página 80)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 44, de 28 de junho de 2010, nº 53, de 29 de julho de 2010, nº 34, de 30 de maio de 2011, nº 42, de 28 de junho de 2011, nº 46, de 27 de julho de 2011, que divulgam as Agendas Tributárias referentes aos meses de julho e agosto de 2010, e de junho, julho e agosto de 2011, respectivamente.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.182, de 19 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º O art. 14 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 28 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.14......................................................................................
..................................................................
§ 2º Nos casos de extinção, cisão, cisão parcial, fusão ou incorporação ocorridos em 2009, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de julho de 2010."(NR) swap_horiz
Art. 2º O art. 14 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 29 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.14 .....................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Nos casos de extinção, cisão, cisão parcial, fusão ou incorporação ocorridos em 2009, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de julho de 2010."(NR) swap_horiz
Art. 3º O art. 14-A do Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.14-A..................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Nos casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de outubro de 2011, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de novembro de 2011."(NR) swap_horiz
Art.4º O art. 15 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de 28 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.15 .....................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Nos casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de outubro de 2011, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de novembro de 2011." (NR) swap_horiz
Art.5º O art. 15 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 27 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz
"Art. 15 .....................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Nos casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de outubro de 2011, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de novembro de 2011."(NR)
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.