Portaria RFB nº 707, de 17 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2014, seção 1, página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera as Portarias RFB nº 2.206, de 11/11/2010 e nº 3.010, de 29/06/2011."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.