Portaria
RFB
nº 379, de 27 de março de 2013
(Publicado(a) no BP/MF de 28/03/2013)
Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de Consulta Interna relativa à interpretação da legislação tributária e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2217, de 19 de dezembro de 2014)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.