Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 67, de 13 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2013, seção 1, página 36)
Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 23 de maio de 2014)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.