Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17 de julho de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.