Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017)