Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria DRF/PVO nº 71, de 21 de junho de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2013, seção , página 20)  

Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista nos arts. 109 e 110 do Decreto n.º 7.212, de 15/6/2010, e/ou pela alíquota 0 (zero) prevista no art. 2.º da Lei n.º 10.996, de 15/12/2004, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/PVO nº 44, de 11 de junho de 2014)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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