Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista nos arts. 109 e 110 do Decreto n.º 7.212, de 15/6/2010, e/ou pela alíquota 0 (zero) prevista no art. 2.º da Lei n.º 10.996, de 15/12/2004, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/PVO nº 44, de 11 de junho de 2014)