Portaria
PGFN
nº 381, de 14 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2013, seção , página 17)
Tornar sem efeito a Portaria PGFN n° 14, de 12 de setembro de 2011, publicada no DOU de 13 de junho de 2013, seção 1, página 31.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 5559, de 21 de junho de 2022) (Vide Portaria PGFN nº 5559, de 21 de junho de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.