Portaria
RFB
nº 113, de 31 de janeiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 07/02/2013, seção , página 18)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022) (Vide Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.