Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17 de julho de 2017)
Histórico de alterações 
(Retificado(a) em 05 de dezembro de 2012)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1377, de 24 de julho de 2013)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1472, de 02 de junho de 2014)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1490, de 15 de agosto de 2014)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1529, de 18 de dezembro de 2014)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1557, de 31 de março de 2015)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1573, de 09 de julho de 2015)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1593, de 05 de novembro de 2015)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1604, de 15 de dezembro de 2015)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1618, de 04 de fevereiro de 2016)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1661, de 29 de setembro de 2016)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1706, de 13 de abril de 2017)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1712, de 26 de junho de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
