Portaria RFB nº 2347, de 08 de novembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 09/11/2012, seção , página 37)  

“Altera as Portarias RFB nº 3.010, de 29/06/2011 e 2.206, de 11/11/2010.”

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.