Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Republicação (publicação anterior em 08/09/2005)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 6087, de 21 de novembro de 2005)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 6087, de 21 de novembro de 2005)