Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 7, de 03 de fevereiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 06/02/2012, seção , página 10)
(Retificado(a) em 14/02/2012)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.
Histórico de alterações
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2012, a seguinte disposição:
|
Data de
Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de
Apuração do Fato Gerador (FG) |
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22 |
Simples
Nacional -Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
DAS (Documento
de Arrecadação do Simples Nacional) |
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Janeiro/2012 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.