Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 03 de janeiro de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/01/2012, seção , página 20)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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