Instrução Normativa
RFB
nº 1207, de 03 de novembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2011, seção , página 40)
Retificação
(Vide Instrução Normativa RFB nº 1969, de 28 de julho de 2020) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1969, de 28 de julho de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.