Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 11, de 24 de junho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2010, seção , página 32)
Concede efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.