Resolução
CGSN
nº 19, de 13 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2007, seção , página 23)
Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.