Portaria RFB nº 2751, de 18 de maio de 2011
(Publicado(a) no DOU de 19/05/2011, seção , página 25)  

"Delega competência à Secretária-Adjunta da Receita Federal do Brasil."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 3559, de 18 de outubro de 2011)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.