Portaria
RFB
nº 1269, de 02 de junho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 04/06/2010, seção , página 14)
Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1916, de 13 de outubro de 2010)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.