Portaria Conjunta SRF / PGFN nº 1225, de 30 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2002, seção 1, página 35)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002 e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 7, de 08 de janeiro de 2003)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.