Portaria
SRF
nº 1178, de 11 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 15/10/2002, seção , página 20)
"Altera o Anexo Único da Portaria 2.002, de 09/10/98."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446, de 23 de setembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.