Estabelece procedimentos para acompanhamento da execução contratual referente às concessões e permissões para exploração de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em terminais alfandegados de uso público.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1208, de 04 de novembro de 2011)