Portaria
SRF
nº 456, de 17 de abril de 2007
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2007, seção , página 17)
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
(Insubsistente pelo(a) Portaria RFB nº 10448, de 31 de maio de 2007)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.