Portaria MF nº 364, de 31 de outubro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2006, seção , página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.