Portaria
SRF
nº 326, de 15 de março de 2005
(Publicado(a) no DOU de 29/03/2005, seção , página 13)
Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.