Portaria
MF
nº 326, de 04 de dezembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 07/12/1998, seção , página 5)
Dá nova redação ao art. 1o da Portaria No 318, de 2 de dezembro de 1997, e altera o seu anexo.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9o, parágrafo único, da Medida Provisória No 1.699-41, de 27 de outubro de 1998, resolve:
Art. 1o O art. 1o da Portaria 318/MF, de 2 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o As remessas, para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial, dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, vencidos nos exercícios de 1993 a 1997, e não pagos, e o respectivo ajuizamento das execuções fiscais serão feitos até 31 de dezembro de 1999, na forma, condições e datas-limite estabelecidas nesta Portaria."
Art. 2o Fica alterado o cronograma anexo à Portaria No 318/MF, de 1997, na forma constante do anexo.
CRONOGRAMA DE ENCAMINHAMENTO DOS DEBITOS PARA
INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA E COBRANCA JUDICIAL
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HIPOTESE ACAO DATA-LIMITE RESPONSAVEL
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1a REMESSA:
1. debitos relativos
a impostos e a con- I - as Unida- 15.11.95 SRF
tribuicao sobre o des da PGFN, (CUMPRIDO) SERPRO
lucro, constantes para inscri-
de declaracoes cao como Di-
(DCTF, IRPJ e IRPF) vida Ativa da
apresentadas, ou a Uniao;
creditos constitui-
dos em 1991. II - ajuiza- 16.02.96 PGFN
mento das e- (CUMPRIDO)
xecucoes fis-
cais.
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2a REMESSA:
2. debitos relativos
a processos de lan- I - as unida- 31.01.96 SRF
camento de oficio des da PGFN; (CUMPRIDO) SERPRO
(PROFISC) e de par-
celamentos nao cum- II - ajuiza- 15.05.96 PGFN
pridos (SIPADE). mento para (CUMPRIDO)
cobranca ju-
dicial.
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3a REMESSA:
3. todos os proces-
sos, totalizados I - as unida- 31.07.96 SRF
por contribuinte, de da PGFN; (CUMPRIDO) SERPRO
exceto os de domici-
liados na 8a Regiao II - ajuiza- 31.10.96 PGFN
Fiscal (Sao Paulo), mento das e- (CUMPRIDO)
cujos debitos tenham xecucoes fis-
vencido em 1992 e: cais;
a) sejam de valor III - as uni- 30.08.96 SRF
superior a 1.000 dades da PGFN; (CUMPRIDO) SERPRO
UFIR;
IV - inscri- 31.12.96 PGFN
b) sejam de valor cao em divida (CUMPRIDO)
superior a 60 e i- ativa da uniao.
gual ou inferior a
1.000 UFIR.
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4a REMESSA:
4. todos os proces-
sos com debitos ven- I - as unida- 30.09.96 SRF
cidos em 1992, rela- des da PGFN; (CUMPRIDO) SERPRO
tivos a contribuin-
tes domiciliados na II - ajuiza- 30.11.96 PGFN
8a Regiao Fiscal mento das exe- (CUMPRIDO)
(Sao Paulo), de va- cucoes fiscais;
lor superior a:
III - as uni- 29.10.96 SRF
a) 1.000 UFIR; dades da PGFN; (CUMPRIDO) SERPRO
b) 60 e igual ou in- IV - inscricao 31.12.96 PGFN
ferior a 1.000 UFIR. em divida ati- (CUMPRIDO)
va.
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5a REMESSA:
Todos os processos
restantes, com debi- I - encaminha- 15.10.97 SRF
tos relativos a 1993, mento as uni- (CUMPRIDO) SERPRO
de valor superior a dades da PGFN;
R$ 1.000 (mil reais).
II - ajuizamen- 31.12.97 PGFN
to das execu-
coes fiscais.
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6a REMESSA:
Todos os processos,
inclusive os de ITR I - encaminha- 20.12.98 SRF
e de pessoas fisicas, mento, as uni- (EM FASE DE SERPRO
com debitos de 1994, dades da PGFN, CUMPRIMENTO)
de valor superior a em lotes quin-
R$ 1.000,00 (mil re- zenais de
ais) e os de valor 45.000;
inferior mas que,
conjuntamente com os II - ajuizamen- 20.12.98 PGFN
de outros exercicios to das execu- (EM FASE DE
ultrapassem esse va- coes fiscais. CUMPRIMENTO)
lor.
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7a REMESSA:
Processos com debi-
tos relativos aos e- I - encaminha- 31.10.99 SRF
xercicios de 1995 a mento as uni- SERPRO
1997, de valor iso- dades da PGFN,
lado ou conjunto su- em lotes de
perior a R$ 1.000,00 45.000, a cada
(mil reais), por con- quinzena;
tribuinte.
II - ajuizamen- 20.12.99 PGFN
to das execu-
coes fiscais;
III - Encerra- 31.12.99 SRF/PGFN
mento.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.