Portaria
MF
nº 290, de 31 de outubro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 04/11/1997, seção , página 8347)
"Dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela SRF e pela PGFN."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 520, de 03 de novembro de 2009)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.