Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF nº 260, de 24 de outubro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/10/1995, seção , página 17122)  

Dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional perante os órgãos judicantes do Ministério da Fazenda que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 314, de 25 de agosto de 1999)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.