Ato Declaratório
SRF
nº 93, de 22 de novembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 24/11/1999, seção , página 39)
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas estrangeiras para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
(Vide Instrução Normativa SRF nº 149, de 16 de dezembro de 1999) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 9, de 26 de janeiro de 2000)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.