Portaria
MF
nº 213, de 19 de abril de 1994
(Publicado(a) no DOU de 22/04/1994, seção , página 5894)
O ato não possui ementa. Ver íntegra
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 44, de 08 de fevereiro de 1995)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.