Portaria
MF
nº 204, de 22 de agosto de 1996
(Publicado(a) no DOU de 23/08/1996, seção , página 16180)
Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.